Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº. 11595

Ementa: Aprova as transposições dos cargos e empregos públicos de que trata e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 37,

VII, do Decreto Lei estadual nº. 285, de 15 de maio doe 1970, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº. 12.958, de 12 de dezembro de 1977, e os Decretos nos. 11.192 e 11.193, de 18 de janeiro de 1979, e nºs. 11.212 e 11.213, de 23 de fevereiro de 1979, com as modificações introduzidas pelos Decretos nos. 11.463, de 28 de dezembro de 1979, e 11.528 e 11.529, de 07 de abril de 1980, e o disposto no artigo 6º, Parágrafo único, do Decreto nº. 10.720, de 27 de abril de 1976, com alterações posteriores, e, finalmente, considerando as disposições da Lei nº. 14.142, de 07 de junho de 1980.

DECRETA:

Artigo 1º Ficam aprovadas as relações nominais de transposição de cargos e empregos públicos, na forma do Anexo Único, deste Decreto.

Artigo 2º Os funcionários e servidores que constarem das relações a que se refere o artigo anterior terão o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, para reclamações.

§ 1º As reclamações deverão ser dirigidas à Comissão Especial de Classificação, sob forma de requerimento.

§ 2º Somente serão apreciadas reclamações que se baseiem em descumprimento do que dispõe o artigo 10 do Decreto nº. 11.192/79, bem como as que evidenciem erro de pessoa, de cargo ou de emprego público.

§ 3º Das decisões da Comissão Especial de Classificação não caberá recursos, de qualquer natureza.

Artigo 3º Fica revisada a equivalência de proventos do funcionário IVANILDO GUILHERME DE ALBUQUERQUE SILVA, matrícula 730, da referência 32-A para o símbolo DDP.

Artigo 4º Fica sem efeito a classificação do servidor AUGUSTIN MAURICE MALZAC, matrícula 12.285, constante do Anexo Único, do Decreto nº. 11.529, de 07 de abril de 1980.

Artigo 5º O funcionário ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA, matricula 4.380, bem como os servidores ROSSANA DINIZ ALLAIN TEIXEIRA, matricula 12.729, e ELIANE DE CASTRO RODRIGUES DOS ANJOS, matricula 12.734, classificados através deste Decreto, perceberão suas remunerações relativas ao período compreendido entre 1º de março de 1979 e 31 de maio de 1980, com base nas referências iniciais das respectivas categorias, vigentes anteriormente a Lei nº. 14.142/80.

Artigo 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 18 de junho de 1980

GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

Prefeito

ANEXO ÚNICO

EMPREGO PÚBLICO:

DESENHISTA

EMPREGO PÚBLICO:

TRABALHADOR

EMPREGO PÚBLICO:

AGENTE ADMINISTRATIVO

EMPREGO PÚBLICO:

AGENTE ADMINISTRTIVO

EMPREGO PÚBLICO:

PROFESSOR AUXILIAR

EMPREGO PÚBLICO:

PROFESSOR

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

CARGO: VIGIA

CARGO: VIGIA

CARGO: DATILÓGRAFO

CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO

GABINETE DO PREFEITO

O Exmo. Sr. Prefeito despachou o seguinte Oficio:

Em 11.06.80

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Oficio nº. 337/80 - Autorizo

(Assinatura Ilegível)