Referências ao Decreto Nº 11646

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Ano
Original

Decreto municipal Nº 12069 (2 Ocorrências)

... Art. 1º O itens 5, do Anexo Único, do Decreto nº 11.646, de 04 de agosto de 1980, passa a vigorar com a seguinte ...
... Art. 1º O itens 5, do Anexo Único, do Decreto nº 11.646, de 04 de agosto de 1980, passa a vigorar com a seguinte ...

Ano: 1981