Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 11.669

Ementa: Altera, em parte, o Anexo I, que acompanha o Decreto n° 11.212, de 23-02-79 e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o disposto nos Artigos 11, 18 e 19, da Lei n° 12.958, de 19 de dezembro de 1977;

CONSIDERANDO que, à época da Lei nº 8.121/62, foi instituído como requisito básico para provimento dos cargos relativos à categoria funcional “Turismo” o conhecimento dos idiomas inglês, francês e espanhol, o que configura tais cargos como pré-universitários.

DECRETA:

Art. 1° Os cargos de Assessor de Turismo e Oficial de Turismo passam a ser incluídos no Quadro Suplementar de que trata o Artigo 18, da Lei n° 12.958/77, com a referência 30-A, ficando, nessa parte, alterado o Anexo I que acompanha o Decreto nº 11.212, de 23 de fevereiro de 1979.

Art. 2° O disposto no Artigo anterior aplica-se, inclusive, àqueles servidores que hajam sido aposentados nos cargos acima referidos.

Art. 3º A equivalência de proventos do funcionário Carlos Francisco de Brito, matrícula n° 629, fica revisada para a referência 16-A.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 22 de agosto de 1980

BEL. GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

Prefeito