Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 11.694

Ementa: Altera o Anexo Único do Decreto nº 11.192, de 18 de janeiro de 1979, e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 37, inciso VII, do Decreto-Lei estadual nº 285, de 15 de maio de 1970, tendo em vista o disposto no Artigo 11, da Lei nº 12.958, de 12 de dezembro de 1977, e considerando os procedimentos em curso para término da implantação dos novos Quadros de servidores desta Prefeitura, bem como as transposições de cargos definitivamente vagos e a necessidade de serviço,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescida, ao Grupo J. Atividades Técnicas de Nível Superior, a categoria funcional e o cargo de Farmacêutico, classe única, referência 34-A.

Art. 2º O quantitativo do cargo a que se refere o Artigo anterior será fixado em função das transposições que se vierem a verificar.

Art. 3º As atribuições do cargo citado no Artigo 1º, deste Decreto, são aquelas previstas na legislação reguladora da profissão de Farmacêutico.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 24 de setembro de 1980

BEL. GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

Prefeito