Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 11.760

Ementa: Aprova as transposições dos cargos e empregos públicos de que luta e da outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 37, VII do Decreto-Lei Estadual nº 285, de 15 de maio de 1970, e tendo ema vista o que dispõe a Lei nº 12.958, de 12 de dezembro de 1977, e os Decretos números 11.192 e 11.193, de 18 de janeiro de 1979, e números 11.212 e 11.213, de 23 de fevereiro de 1979, com as modificações introduzidas, pelos Decretos números 11.463, de 28 de dezembro de 1979, 11.528 e 11.529, de 07 de abril de 1980, e o disposto no artigo 6º, Parágrafo único, do Derreio nº 10.720, de 27 de abril de 1976, com alterações posteriores, e finalmente, considerando as disposições da Lei nº 14.142, de 07 de junho de 1980.

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovadas as relações nominais de transposição de cargos e empregos (...), na forma do Anexo Único, deste Decreto.

Art. 2º Os funcionários e servidores que constarem das relações a que se refere o artigo anterior terão o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, para reclamações.

§ 1º As reclamações deverão ser dirigidas à Comissão Especial de Classificação, sob forma de requerimento.

§ 2º Somente serão apreciadas reclamações que se baseiem em descumprimento do que dispõe o artigo 10 do Decreto nº 11.192/79, bem como as que evidenciem erro de pessoas, de cargo ou de emprego publico.

§ 3º Das decisões da Comissão Especial de Classificação não caberá recurso, de qualquer natureza.

Art. 3º Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 19 de novembro de 1980

BEL. GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

Prefeito

ANEXO ÚNICO

CARGO: VIGIA - CLASSE: II - REFERÊNCIA: 8-A - MATRÍCULA - NOME

4.243 - Severino Francisco dos Santos; 7.836 - João Pereira de Lima; 7.840 - Genuino Bezerra de Souza; 7.866 - Paulo Fernandes de Souza.

CARGO: FISCAL DE URBANISMO - CLASSE: I - REFERÊNCIA: 11-A

MATRICULA - NOME

5.461 - Edson Carneiro da Cunha.

CARGO: MESTRE DE JARDINAGEM - CLASSE: ÚNICA - REFERÊNCIA: 12-A

MATRÍCULA - NOME

3.587 - Antonio Alves Feitura.

CARGO AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - CLASSE REFERÊNCIA: 20-A

MATRÍCULA - NOME

4.222 - Maria Aparecida delira Carneiro Lins.

EMPREGO PÚBLICO: VIGIA - CLASSE: ÚNICA - REFERÊNCIA: 7-A

MATRÍCULA - NOME

9.201 - Jaime Antonio da Silveira.