Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 12.019

Ementa: Altera o Anexo Único do Decreto nº 11.193, de 18 de janeiro de 1979, e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 37, inciso VII, do Decreto-Lei estadual n° 285, de 15 de maio de 1970, tendo em vista o disposto no Artigo 11, da Lei n° 12.958, de 12 de dezembro de 1977, e considerando os procedimentos para conclusão da implantação de novos Quadros desta Prefeitura, bem como as transformações de empregos públicos definitivamente vagos.

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescida, ao Grupo VIII, do Anexo Único do Decreto nº 11.193/79, a categoria funcional e o emprego público de ORIENTADOR EDUCACIONAL, Classe única, referência 34-A.

Art. 2º Os quantitativos do emprego público a que se refere o Artigo anterior serão estabelecidos em função das transposições que se vierem a verificar.

Art. 3º As atribuições da categoria funcional citada no Artigo 1º, deste Decreto, são as mesmas previstas para o atual cargo de Orientador Educacional.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 3 de julho de 1981

BEL. GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

Prefeito