Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 12.151

Ementa: Aprova alterações do Estatuto da Empresa de Obras Públicas Cidade do Recife - OBRAS RECIFE e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que determina a Lei nº 13.535, de 26 de abril de 1979,

DECRETA:

Art. 1º O Estatuto da Empresa de Obras Públicas Cidade do Recife - OBRAS RECIFE, passa a vigorar com a redação a seguir publicada, sem prejuízo da obediência às disposições constantes do artigo 2º do Decreto nº 11.256 de 21 de maio de 1979.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Recife, 5 de outubro de 1991

GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

Prefeito

PEDRO JOSÉ CAMINHA DUEIRE

Secretário de Transportes Urbanos e Obras

ESTATUTO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS CIDADE DO RECIFE - OBRAS RECIFE

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO E PERSONALIDADE JURÍDICA

Art. 1º A Empresa de Obras Públicas Cidade do Recife - OBRAS RECIFE, instituída com fundamento na Lei nº 13.535, de 26 de abril de 1979, é uma Empresa Pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, regendo-se pelo presente Estatuto, pelas normas regimentais que adotar e pela legislação que lhe seja aplicável.

CAPÍTULO II

DA SEDE, FORO E DURAÇÃO

Art. 2º A OBRAS RECIFE tem sede e foro na cidade do Recife, capital do Estado de Pernambuco.

Art. 3º É indeterminado o prazo de duração da OBRAS RECIFE.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS SOCIAIS

Art. 4º São objetivos da OBRAS RECIFE:

I - Planejar, Supervisionar e controlar a execução dos programas de obras e serviços públicos da municipalidade e seus respectivos projetos;

II - Planejar, supervisionar e controlar a execução ou executar diretamente obras e serviços de manutenção de praças, parques, logradouros, faixas de rolamento, obras d'arte, galerias, edificações, rede de iluminação pública e melhoramentos públicos da Cidade do Recife;

III - Cadastrar e manter atualizado o cadastramento dos próprios municipais, para a finalidade de dispor, permanentemente de elementos informativos precisos quanto ao estado de cada edificação, seus equipamentos e instalações, com o registro cronológico detalhado das obras que haja realizado para reparação, manutenção e conservação de cada imóvel e dar substituição de equipamento e instalações que nele haja procedido;

IV - Desenvolver pesquisas visando ao estabelecimento dos custos unitários dos materiais e de mão de obra, empregados na execução dos projetos, construções e serviços públicos da municipalidade;

V - Promover, em todos os níveis, a formação o treinamento e o aperfeiçoamento do pessoal utilizado para cumprimento das tarefas inerentes ao objetivo social;

VI - Contratar com terceiros a execução dos serviços e obras que lhe sejam cometidos pelo Município, observados os critérios para licitação adotados por Decreto do Poder Executivo.

Parágrafo único. Todos os serviços prestados pela OBRAS RECIFE, serão precedidos da celebração de termos de contrato, convênio ou ajuste, através dos quais serão fixados os respectivos valores da correspondente renumeração.

Art. 5º Os objetivos da OBRAS RECIFE cumprir-se-ão, também, com referência às entidades da administração descentralizada e Fundações do Município.

CAPÍTULO IV

DO CAPITAL SOCIAL

Art. 6° O capital social da OBRAS RECIFE é de Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros) pertencentes integralmente ao Município do Recife.

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 7º Constituem recursos financeiros da OBRAS RECIFE:

I - O produto do faturamento dos serviços prestados;

II - As dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Municipal;

III - Créditos de qualquer natureza, abertos a seu favor;

IV - O produto da alienação de bens móveis inservíveis;

V - Recursos de capital, inclusive os resultantes da conversão em dinheiro de bens e direitos;

VI - Outras receitas.

Art. 8º Os bens e direitos da OBRAS RECIFE serão utilizados exclusivamente para cumprimento das suas finalidades, sendo, todavia, a critério do Conselho de Administração, admitida a transitória aplicação dos mesmos visando à obtenção de recursos para atendimento de programas compatibilizados com os objetivos definidos neste Estatuto.

Art. 9º A alienação de imóveis da Empresa dependerá da aprovação do Conselho de Administração e do referendo do Prefeito, obedecendo as normas sobre licitação estabelecidas nas legislação competente.

Art. 10. A alienação do mobiliário e equipamentos inservíveis ou em desuso depender da aprovação da Diretoria Executiva e obedecerá as normas sobre licitação a serem estabelecidas, constituindo o seu resultado receita eventual da Empresa.

Art. 11. Observada a legislação vigente, a Empresa poderá contratar empréstimos para financiamento de programas imanentes as suas finalidades, desde que aprovado pelo Conselho de Administração de cuja reunião tenha participado o Secretário de Transportes Urbanos e Obras do Município.

CAPÍTULO VI

DOS ÓRGÃOS

Art. 12. A estrutura organizacional básica da Empresa compreende:

I - Conselho de Administração;

II - Conselho Fiscal;

III - Diretoria.

CAPÍTULO VII

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 13. O Conselho de Administração, órgão de orientação, deliberação e coordenação superior da Empresa, tem a seguinte composição:

I - Secretários de Transportes Urbanos e Obras do Município do Recife, seu Presidente nato;

II - Diretor Presidente da OBRAS RECIFE;

III - O Secretário de Planejamento e Urbanismo;

IV - O Secretário de Finanças;

V - O Secretário de Assuntos Jurídicos.

Parágrafo único. Os membros do Conselho de Administração elegerão, entre si, um Vice-Presidente, que substituirá o Presidente em suas faltas e impedimentos.

CAPÍTULO VIII

DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO

Art. 11. Compete do Conselho de Administração:

I - Fixar as diretrizes e normas para as atividades da Empresa, estabelecendo prioridades e aprovando, anualmente, o Plano de Obras e Serviços;

II - Deliberar sobre a reforma do presente Estatuto, encaminhando a respectiva proposta ao Prefeito do Recife, para sua apreciação;

III - Aprovar o regimento interno da Empresa bem como suas modificações;

IV - Aprovar, depois de analisada pela Secretária de Transportes Urbanos e Obras, a proposta de Orçamento Programa da Empresa;

V - Deliberar sobre proposta de modificações do Orçamento Programa que envolvam alterações do Orçamento Analítico e quanto a créditos adicionais;

VI - Deliberar sobre alienação, constituição de gravames e aquisição de bens imóveis;

VII - Deliberar sobre o Plano de Cargos e Salários da Empresa, observada a orientação da Edilidade;

VIII - Apreciar os relatórios da Diretoria;

IX - Examinar e aprovar a prestação anual de contas da Diretoria, ouvido o Conselho Fiscal;

X - Propor ao Prefeito do Recife a remuneração do Diretor Presidente e demais membros da Diretoria;

XI - Homologar, aumento do capital da Empresa, por proposta da Diretoria, ouvido o Conselho Fiscal;

XII - Deliberar sobre os casos omissos.

Art. 15. O Conselho de Administração reunir-se-á mensalmente em sessões ordinárias e extraordinariamente, quando convocando pelo Presidente ou pela maioria dos Conselheiros, não podendo exceder a 4 (quatro) o número de sessões remuneradas, durante cada mês.

§ 1º As sessões do Conselho de Administração realizar-se-ão com a presença de, no mínimo, 3 (três) Conselheiros e suas deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente, além do seu voto, o de qualidade, no caso de empate.

§ 2º Nas deliberações referentes a relatórios e prestação de contas da Diretoria ou em assuntos que digam respeito à pessoa do Diretor Presidente, este poderá participar das reuniões e fazer uso da palavra embora sem direito a voto.

Art. 16. Os membros do Conselho de Administração farão jús a jeton, por sessão a que compareçam, a ser fixado pelo Prefeito do Recife.

CAPÍTULO IX

DO PRESIDENTE DO CONSELHO

Art. 17. - São atribuições do Presidente do Conselho de Administração:

I - Convocar e presidir as reuniões do Conselho;

II - Promover os meios para que se cumpram as deliberações do Conselho;

III - Tomar conhecimento prévio de toda a matéria a ser submetida à apreciação do Conselho;

IV - Exercer outras atribuições inerentes ao cargo.

CAPÍTULO X

DO CONSELHO FISCAL

Art. 18. O Conselho Fiscal, órgão fiscalizador da Empresa, compõe-se de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes designados por livre escolha do Prefeito, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução uma única vez.

Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal quando em efetivo exercício, perceberão remuneração mensal equivalente a 3 (três) unidades de Valor Financeiro do Recife - UFR.

Art. 19. Para se desincumbir da sua missão fiscalizadora, poderá o Conselho Fiscal requisitar peritos contadores ou quaisquer outros servidores da Prefeitura do Recife.

CAPÍTULO XI

DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO FISCAL

Art. 20. Compete ao Conselho Fiscal:

I - Examinar o balanço, os balancetes e a prestação de contas da Empresa e emitir parecer sobre os mesmos;

II - Efetuar, sempre que julgue necessárias, diligências relativas ao controle da execução dos orçamentos da Empresa;

III - Examinar documentos, papéis e livros relacionados com a administração orçamentária e financeira da Empresa;

IV - Emitir parecer sobre proposta de alienação de bens pertencentes a Empresa;

V - Eleger o seu Presidente;

VI - Elaborar o seu Regimento.

CAPÍTULO XII

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 21. A Diretoria cabe a organização, a orientação, a coordenação, o controle e a avaliação das atividades da Empresa, competindo-lhe, especificamente:

I - Cumprir as políticas de ação da Empresa determinadas pelo Conselho de Administração e estabelecer as normas operacionais que regerão suas atividades;

II - Elaborar e submeter à apreciação do Conselho de Administração os quadros de pessoal, tabelas de remuneração e demais vantagens;

III - Baixar normas sobre a organização e funcionamento da Empresa;

IV - Fazer proposições para aumento do capital da Empresa, a serem submetidas ao Conselho de Administração;

V - Elaborar o Regimento Interno da Empresa, submetendo-o à apreciação do Conselho de Administração;

VI - Elaborar tabelas de remuneração referente aos serviços prestados pela Empresa;

VII - Conceder licença nos membros da Diretoria de designar substituto para quaisquer deles, em caso de licença ou de vacância, sendo que nessa última hipótese a designação prevalecerá até a nomeação de novo ocupante para o cargo;

VIII - Submeter à apreciação do Conselho de Administração proposta para a locação e oneração de bens da Empresa e propor a alienação de bens imóveis;

IX - Celebrar contratos e convênios relacionados com os objetivos a que se refere o artigo 4º do Presente Estatuto.

Art. 22. A Diretoria compõe-se:

I - Diretor Presidente;

II - Diretor de Operações;

III - Diretor de Administração e Finanças.

Art. 23. A Diretoria deliberará por maioria de votos de todos os seus membros, cabendo ao Presidente o voto de desempate.

Art. 24. O Presidente e demais diretores da Empresa serão nomeados pelo Prefeito do Recife, mediante indicação do Secretário de Transportes Urbanos e Obras e são demissíveis ad natum.

Art. 25. Os membros da Diretoria cumprirão mandato limitado ao termo final da gestão do Prefeito que os tenha nomeado, devendo, todavia, permanecer nos cargos até a posse dos seus substitutos.

CAPÍTULO XIII

DO PRESIDENTE E DOS DIRETORES

Art. 26. Compete privativamente ao Diretor Presidente:

I - Manter o Conselho de Administração informado sobre as atividades da Empresa;

II - Comparecer as Reuniões do Conselho de Administração;

III - Presidir as Reuniões de Diretoria;

IV - Submeter à apreciação do Conselho de Administração a prestação de contas da Empresa, dentro do prazo que o Regimento Interno fixar;

V - Designar, entre os demais Diretores, o seu plano anual de trabalho e suas alterações no decorrer do exercício;

VI - Apresentar ao Conselho de Administração o plano anual de trabalho e suas alterações no decorrer do exercício;

VII - Cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na Empresa e aquelas emanadas do Conselho de Administração.

Art. 27. Os Diretores, dentro de sua área de atuação, deverão elaborar e submeter à apreciação dos demais membros da Diretoria os projetos de atos e de normas cujo exame e aprovação sejam da competência da mesma.

Art. 28. As competências dos Diretores serão fixadas no Regimento Interno da Empresa.

CAPÍTULO XIV

DO EXERCÍCIO SOCIAL E DO REGIME FINANCEIRO

Art. 29. O exercício social coincidirá com o ano civil.

Art. 30. A OBRAS RECIFE levantará, obrigatoriamente, seu balanço geral a 31 de dezembro de cada ano, para todos os fins de direito.

Art. 31. Os resultados apurados em balanço terão a destinação que estabeleça o Conselho de Administração, fixada, desde logo, prioridade para sua utilização, o aumento do capital da Empresa.

Art. 32. O Regimento Financeiro da Empresa desenvolver-se-á na conformidade do orçamento aprovado pelo Conselho de Administração, que fixará as normas para o seu cumprimento.

Art. 33. O Plano Geral de Contas da Empresa, em sua sistemática e no que se refere à receita, despesas e demais elementos, objetivará o perfeito conhecimento da vida financeira da entidade, bem como a apuração de custos e resultados.

Art. 34. Anualmente, até a data fixada no Regimento Interno, o Conselho de Administração decidirá quanto à aprovação do programa de trabalho e proposta orçamentária para o exercício seguinte.

Art. 35. Até a data que o Regimento Interno fixar, a prestação de contas anual, acompanhada do relatório das atividades desenvolvidas no respectivo exercício, será submetida ao exame do Conselho Fiscal, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para emitir parecer.

CAPÍTULO XV

DO PESSOAL

Art. 36. O regime jurídico do pessoal da Empresa será o da Consolidação das Leis do Trabalho e respectiva legislação complementar.

Parágrafo único. Enquanto no exercício do cargo, aos membros da Diretoria são estendidos os direitos e deveres inerentes ao regime jurídico de que trata este artigo.

CAPÍTULO XVI

DOS SERVIDORES

Art. 37. Compõem o Quadro de Pessoal da OBRAS RECIFE:

I - Servidores por ela admitidos sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho;

II - Servidores postos à sua disposição por órgãos ou entidades da administração centralizada ou descentralizada, federal, estadual ou municipal.

CAPÍTULO XVII

DOS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA DE PESSOAL

Art. 38. A OBRAS RECIFE, relativamente aos seus servidores, adotará os seguintes princípios de política de pessoal:

I - Admissão mediante entrevista ou concurso de provas;

II - Permanente avaliação da produtividade individual e coletiva;

III - Sistema de incentivos e critérios de premiação, com vistas ao aumento da produtividade;

IV - Remuneração compatível com as atribuições, responsabilidades e qualificações;

V - Escalonamento para as carreiras do pessoal técnico e administrativo.

Art. 39. A OBRAS RECIFE não colocará servidor seu à disposição de quaisquer órgãos ou entidades públicas ou privadas salvo nos casos de:

I - Reciprocidade;

II - Contraprestação de serviços, em virtude de convênios;

III - Por ordem expressa do Prefeito da Cidade do Recife.

CAPÍTULO XVIII

DOS SERVIDORES POSTOS À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA COM ÔNUS

Art. 40. Os servidores postos à disposição da OBRAS RECIFE, com ônus para esta, ficarão sujeitos atos regimes de trabalho, de remuneração e às normas por ela instituídas.

CAPÍTULO XIX

DOS SERVIDORES POSTOS À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA SEM ÔNUS

Art. 41. Os servidores postos à disposição da Empresa, sem ônus para esta, caso já não percebam, por qualquer motivo, gratificação pela prestação de serviço extraordinário ou em regime de tempo complementar ou integral, em sua repartição de origem, poderão fazer jús a uma gratificação de valor equivalente a qualquer daquelas, a ser paga pela OBRAS RECIFE.

CAPÍTULO XX

DA ABSORÇÃO DE SERVIDORES PELO QUADRO DE PESSOAL DA EMPRESA

Art. 42. Havendo vaga no Quadro de Pessoal da Empresa, os servidores postos à sua disposição - com ou sem ônus - poderão optar pelo ingresso no mesmo Quadro, mediante expressa autorização do Conselho de Administração, apreciando proposta da Diretoria.

CAPÍTULO XXI

DAS DISPOSIÇOES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 43. A OBRAS RECIFE, a partir do início das suas atividades, subrogar-se-á nos direitos e obrigações do Município, relativamente às obras e serviços em andamento, assumindo a supervisão e o controle da execução das mesmas obras e serviços.

Art. 44. O Regimento Interno da Empresa será submetido ao Conselho de Administração, pela Diretoria, em prazo não superior a 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da aprovação deste Estatuto.

Art. 45. Aos servidores que estejam postos à disposição da Empresa, pela Prefeitura Municipal da Recife, com ônus para esta e cujos respectivos órgãos venham a ser extintos, caso sejam aprovados em teste de seleção, fica assegurado o ingresso no Quadro de Pessoal, que os absorverá em função compatíveis com as que vinha exercendo.

Parágrafo único. Caso não aprovado no teste de seleção, os servidores de que trata este artigo serão devolvidos à Prefeitura do Recife.

Art. 46. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Administração.