Citações ao Decreto Nº 12207

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Ano
Original

Lei municipal Nº 11859 (2 Ocorrências)

... no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 45, da Lei n° 11.859, de 05 de dezembro de 1975, com as alterações da Lei n° ...
... no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 45, da Lei n° 11.859, de 05 de dezembro de 1975, com as alterações da Lei n° ...

Ano: 1975
Lei municipal Nº 13535 (2 Ocorrências)

... n° 11.859, de 05 de dezembro de 1975, com as alterações da Lei n° 13.535, de 26 de abril de 1979, considerando a necessidade de ...
... n° 11.859, de 05 de dezembro de 1975, com as alterações da Lei n° 13.535, de 26 de abril de 1979, considerando a necessidade de ...

Ano: 1979

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