Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 12.220

Ementa: Aprova a transposição do cargo de que trata e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 37, inciso VII, do Decreto-Lei estadual nº 285, de 15 de maio de 1980, e tendo em vista o que dispõem a Lei nº 12.958, de 12 de dezembro de 1977 e o Decreto nº 11.192, de 18 de janeiro de 1979, bem como o Decreto nº 11.694, de 24 de setembro de 1980, e o disposto no Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976, com alterações posteriores e, finalmente, considerando as disposições da Lei nº 14.142, de 07 de junho de 1960,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a transposição do cargo de JAIR MATOS DE MIRANDA, matrícula 3.528, para Cenotécnico-Carpinteiro, classe única, referência 18-A.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação do disposto neste Artigo vigorarão a partir de 01 de dezembro de 1981.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 10 de dezembro de 1981

BEL. GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

Prefeito