Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 12.269

Ementa: Introduz modificações no Regulamento Geral da Secretaria de Finanças.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado no Departamento de Tributos Imobiliários da Secretaria de Finanças, o Serviço de Atendimento de Cadastro Imobiliário, com as seguintes funções:

I - Atender ao contribuinte quanto ao fornecimento de informações relativas ao cadastro imobiliário;

II - Contactar com os demais órgãos do Departamento no sentido da efetivação das providências necessárias ao melhor e mais rápido atendimento ao contribuinte;

III - Outras atividades correlatas.

Art. 2º O Serviço de Certidão de Débitos de que trata o art. 78 do Regulamento anexo ao Decreto 11.852 de 18 de Março de 1981, passa a denominar-se Serviço de Atendimento de Débito Imobiliário, com as seguintes atribuições:

I - Atender ao contribuinte quanto ao fornecimento de certidões positivas e negativas de débitos e de documentos de arrecadação correspondentes a débitos imobiliários;

II - Outras atividades correlatas.

Art. 3º O Serviço de Desenho de que trata o art. 74 do Regulamento referido no artigo anterior passa a denominar-se Serviço de Apoio Técnico, com as seguintes atribuições:

I - Efetuar manutenção corretiva do Cadastro Imobiliário;

II - Efetuar estudo, análise estatística e amostrais do cadastro imobiliário;

III - Atualizar fotoquadras;

IV - Outras atividades correlatas.

Art. 4° A Divisão de Expedição de Documentos de Arrecadação de que trata o art. 48 do Regulamento referido no artigo 2° deste Decreto, fica subordinado ao Departamento de Tributos Imobiliários.

Art. 5º O Serviço de Produtividade Fiscal de que trata o artigo 89 do Regulamento referido no artigo 2° deste Decreto, fica subordinado ao Departamento de Fiscalização.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário

Recife, 18 de fevereiro de 1982

GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

Prefeito