... de Cadastro Imobiliário de que trata o Art. 1º do Decreto 12.269 de 18 de fevereiro de 1982, passa a denominar-se Serviço ...
... de Débito Imobiliário de que trata o Art. 2º do Decreto 12.269 de 18 de fevereiro de 1982, passa a denominar-se Serviço ...
... 4º O Serviço de Apoio Técnico de que trata o Art. 3º do Decreto 12.269 de 18 de fevereiro de 1982, passa a subordinar-se ...
... de Cadastro Imobiliário de que trata o Art. 1º do Decreto 12.269 de 18 de fevereiro de 1982, passa a denominar-se Serviço ...
... de Débito Imobiliário de que trata o Art. 2º do Decreto 12.269 de 18 de fevereiro de 1982, passa a denominar-se Serviço ...
... 4º O Serviço de Apoio Técnico de que trata o Art. 3º do Decreto 12.269 de 18 de fevereiro de 1982, passa a subordinar-se ...