Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 12.270

Ementa: Altera os Anexos Únicos dos Decretos n° 11.192 e 11.193, ambos de 18 de janeiro de 1979 e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 37, inciso VII, do Decreto-Lei estadual n° 285, de 15 de maio de 1970, tendo em vista o disposto no Artigo 11, da Lei n° 12.958, de 12 de dezembro de 1977, e considerando os procedimentos em curso para conclusão da implantação dos novos Quadros desta Prefeitura,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos aos Grupos B e I, dos Anexos Únicos dos Decretos n° 11.192 e 11.193, ambos de 18 de janeiro de 1979, o cargo e o emprego público de ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO, classe única, referência 26-A.

Art.2° Os quantitativos do cargo e do emprego público a que refere o Artigo anterior serão fixados em função das transposições e transformações que se vierem a verificar.

Art. 3° São atribuições básicas do cargo e do emprego público citados no Artigo 1°, deste Decreto, assistir Chefes de Gabinete, Diretores Gerais e Diretores de Departamento quanto à interpretação, aplicação e compatibilização de atos reguladores de atividades administrativas que apresentem elevado grau de complexidade.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 19 de feveeriro de 1982

BEL. GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

Prefeito