Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 12.293

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO que através do Decreto nº 11.283, de 07.06.1979 foi declarada de utilidade pública a área de terreno situada na confluência da Avenida Rosa e Silva com a Rua Conselheiro Portela, no Espinheiro;

CONSIDERANDO que, a desapropriação em causa representava o esforço da PCR no sentido de ampliar os espaços verdes e aumentar as opções de lazer, como forma de contribuir para o estímulo crescente da convivência urbana;

CONSIDERANDO que, a adoção da medida ao lado de idênticas providências quanto a outros 16 (dezesseis) outros sítios, demandava um alto custo financeiro, não suportável pela PCR, isoladamente;

CONSIDERANDO que, em razão deste alto custo de financiamento a organismos federais, os quais, decorrido longo período de análise, não demonstraram interesse no projeto;

CONSIDERANDO que, em razão de tal desinteresse, torna-se inviável o processo de implantação do “Projeto Áreas Verdes”, não se justificando, por outro lado, que os imóveis identificados permaneçam sob declaração de interesse público, acarretando evidentes prejuízos a seus proprietários.

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto n° 11283, de 07 de junho de 1979, que declarou de utilidade pública, para efeito de desapropriação a área situada na confluência da Avenida Rosa e Silva com a Rua Conselheiro Portela, no Espinheiro.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 24 de março de 1982

GUSTAVO KRAUSE

Prefeito

JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO

Secretário de Assuntos Jurídicos

PAULO ROBERTO DE BARROS E SILVA

Secretário de Planejamento e Urbanismo