Citações ao Decreto Nº 12293

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Decreto Nº 11283 (4 Ocorrências)

... CONSIDERANDO que através do Decreto nº 11.283, de 07.06.1979 foi declarada de utilidade pública a área ...
... Art. 1º Fica revogado o Decreto n° 11283, de 07 de junho de 1979, que declarou de utilidade ...
... CONSIDERANDO que através do Decreto nº 11.283, de 07.06.1979 foi declarada de utilidade pública a área ...
... Art. 1º Fica revogado o Decreto n° 11283, de 07 de junho de 1979, que declarou de utilidade ...

Ano: 1979