Citações ao Decreto Nº 12296

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Decreto Nº 11286 (4 Ocorrências)

... CONSIDERANDO que através do Decreto n° 11.286 de 07/06/1979 foi declarada de utilidade pública a área de ...
... Art. 1° Fica revogado o Decreto nº 11.286 de 07 de junho de 1979, que declarou de utilidade pública, ...
... CONSIDERANDO que através do Decreto n° 11.286 de 07/06/1979 foi declarada de utilidade pública a área de ...
... Art. 1° Fica revogado o Decreto nº 11.286 de 07 de junho de 1979, que declarou de utilidade pública, ...

Ano: 1979