... CONSIDERANDO que, através do Decreto n° 11.290 de 07.06.1979, foi declarada de utilidade pública, a área ...
... Art. 1° Fica revogado o Decreto nº 11.290, de 07 de junho de 1979 que declarou de utilidade pública, ...
... CONSIDERANDO que, através do Decreto n° 11.290 de 07.06.1979, foi declarada de utilidade pública, a área ...
... Art. 1° Fica revogado o Decreto nº 11.290, de 07 de junho de 1979 que declarou de utilidade pública, ...