Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 12.329

Ementa: Aprova as transposições dos cargos de que trata e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 37, inciso VII, do Decreto-Lei estadual n° 285, de 15 de maio de 1970, e tendo em vista o que dispõem a Lei n° 12.958, de 12 de dezembro de 1977 e o Decreto n° 12.270, de 18 de fevereiro de 1982, bem assim considerando a necessidade de recompor a força de trabalho específica da Guarda Municipal, em razão das vagas existentes,

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovadas as transposições dos cargos de Américo Ferreira da Silva, matrícula 1.102; João José Felipe Teixeira, matrícula 2.871; José Lourenço da Silva, matrícula 4.097; Antonio Pedro Barbosa, matrícula 4.126 e Caetano Cavalcanti de Albuquerque, matrícula 5.231, para Inspetor da Guarda Municipal, classe única, referência 18-A.

Art. 2° Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação do disposto no Artigo anterior vigorarão a partir de 01 de maio de 1982.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 22 de abril de 1982

BEL. GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

Prefeito