Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 12.332

Ementa: Altera o Anexo Único do Decreto n° 11.193, de 18 de janeiro de 1979 e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 37, inciso VII, do Decreto-Lei estadual n° 285, de 15 de maio de 1970, tendo em vista o disposto no Artigo II, da Lei n° 12.958, de 12 de dezembro de 1977, e considerando os procedimentos em curso para conclusão da implantação dos novos Quadros desta Prefeitura,

DECRETA:

Art. 1° Ficam acrescidos aos Grupos III e VI, do Anexo único do Decreto n° 11.193, de 18 de janeiro de 1979, os empregos públicos de Técnico de Refrigeração, Classe Única, referência 28-A e Enfermeiro, Classe Única, referência 34-A.

Art. 2° Os quantitativos dos empregos públicos a que se refere o Artigo anterior serão fixados em função das transposições e transformações que vierem a se verificar.

Art. 3º São atribuições básicas do emprego público de Técnico de Refrigeração analisar o desempenho operacional de instalações de grande porte para condicionamento de ar, promovendo as medidas necessárias de manutenção e reparo dos desvios verificados, cabendo ao emprego público de Enfermeiro exercer as atividades que a legislação reguladora da profissão define.

Art. 4° Fica aprovada a transposição do emprego público ocupado por Raimundo Campos Florentino, matrícula n° 15.131, para o emprego público de Técnico de Refrigeração, Classe Única, referência 28-A.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 28 de abril de 1982

BEL. GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

Prefeito