Prefeitura da Cidade do Recife
... maio de 1970, tendo em vista o disposto no Artigo II, da Lei n° 12.958, de 12 de dezembro de 1977, e considerando os ...
Ano: 1977
... Ementa: Altera o Anexo Único do Decreto n° 11.193, de 18 de janeiro de 1979 e dá outras providências. ...
Ano: 1979