Citações ao Decreto Nº 12533

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Decreto Nº 11135 (4 Ocorrências)

... Ementa: Dá nova redação à letra “a”, do Art. 31, do Decreto nº 11.135, de 09.01.78. ...
... Art. 1º A letra “a”, do Art. 31 do Decreto nº 11.135, de 09 de outubro de 1978, passa a vigorar com a seguinte ...
... Ementa: Dá nova redação à letra “a”, do Art. 31, do Decreto nº 11.135, de 09.01.78. ...
... Art. 1º A letra “a”, do Art. 31 do Decreto nº 11.135, de 09 de outubro de 1978, passa a vigorar com a seguinte ...

Ano: 1978