Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 12.539

Ementa: Aprova Quadros de Detalhamento da Despesa, Orçamentos de Entidades Supervisionadas e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do Art. 37, do Decreto-Lei nº 285, de 15 de maio de 1970, e tendo em vista os artigos 4º e 9º da Lei nº 14.485 de 13 de dezembro de 1982,

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados, de acordo com o Anexo I que acompanha o presente Decreto, os Quadros de Detalhamento da Despesa da Prefeitura da Cidade do Recife, que servirão de base às operações de execução e controle orçamentários, no exercício de 1983.

Art. 2º Ficam aprovados, de acordo com o Anexo II do presente Decreto, os Orçamentos-Programas Anuais de Entidades Supervisionadas da Prefeitura da Cidade do Recife, para o exercício financeiro de 1983.

Art. 3º As solicitações de créditos suplementares ou especiais serão dirigidas à Secretaria de Planejamento e Urbanismo, de acordo com modelo próprio.

Art. 4º As dotações globais destinadas aos programas especiais de trabalho, de que trata o parágrafo único do artigo 20 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, classificados no Orçamento-Programa Anual ou em créditos adicionais, no exercício de 1983, sob o título “4.1.3.0 - Investimentos em Regime de Execução Especial”, serão discriminadas em Planos de Aplicação.

Parágrafo único. A elaboração dos Planos de Aplicação de que trata o “caput” deste artigo obedecerá as instruções a serem baixadas pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo.

Art. 5º O presente Decreto entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 1983 e terá vigência até 31 de dezembro do mesmo ano, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 15 de dezembro de 1982

JORGE CAVALCANTE

Prefeito

FERNANDO JOSÉ PEREIRA DE ALBUQUERQUE

Secretário de Ação Social

FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS

Secretário de Administração

JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO

Secretário de Assuntos Jurídicos

EDSON WANDERLEY NEVES

Secretário de Educação e Cultura

ANTÔNIO CARLOS BASTOS MONTEIRO

Secretário de Finanças

ADMALDO MATOS DE ASSIS

Secretário do Governo

PAULO ROBERTO DE BARROS E SILVA

Secretário de Planejamento e Urbanismo

HERALDO RAMOS DE ANDRADE LIMA

Secretário de Saúde

ROLDÃO GOMES TORRES

Secretário de Abastecimento

PEDRO JOSÉ CAMINHA DUEIRE

Secretário de Transportes Urbanos e Obras