Citações ao Decreto Nº 12539

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Leis (2)
Decretos (1)

Ano
Original

Lei municipal Nº 00285 (2 Ocorrências)

... que lhe confere o inciso VII do Art. 37, do Decreto-Lei nº 285, de 15 de maio de 1970, e tendo em vista os artigos 4º e ...
... que lhe confere o inciso VII do Art. 37, do Decreto-Lei nº 285, de 15 de maio de 1970, e tendo em vista os artigos 4º e ...

Ano: 1949
Lei municipal Nº 14485 (2 Ocorrências)

... 15 de maio de 1970, e tendo em vista os artigos 4º e 9º da Lei nº 14.485 de 13 de dezembro de 1982, ...
... 15 de maio de 1970, e tendo em vista os artigos 4º e 9º da Lei nº 14.485 de 13 de dezembro de 1982, ...

Ano: 1982

Ano
Original

Decreto Nº 00285 (1 Ocorrência)

... atribuições que lhe confere o inciso VII do Art. 37, do Decreto-Lei nº 285, de 15 de maio de 1970, e tendo em vista os artigos 4º e ...

Ano: 1951