Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 14.485

Ementa: Estima a Receita e fixa a despesa da Cidade do Recife para o exercício financeiro de 1983.

O Prefeito da Cidade do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento-Programa Anual da Prefeitura da Cidade do Recife, para o exercício financeiro de 1983, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal e pelas receitas e despesas dos órgãos da Administração Indireta, estima a Receita Geral em Cr$ 60.920.602.000,00 (sessenta bilhões, novecentos e vinte milhões, seiscentos e dois mil cruzeiros), inclusive Cr$ 6.508.455.000,00 (seis bilhões, quinhentos e oito milhões, quatrocentos e cinqüenta e cinco mil cruzeiros) relativos a operações de crédito a realizar, dos quais Cr$ 6.208.638.000,00 (seis bilhões, duzentos e oito milhões, seiscentos e trinta e oito mil cruzeiros), pelo Tesouro Municipal e Cr$ 299.817.000,00 (duzentos e noventa e nove milhões, oitocentos e dezessete mil cruzeiros) por órgãos da Administração Indireta, e fixa a Despesa em igual importância.

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor, relacionados no Anexo I, de acordo com o seguinte sumário geral:

Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação constante do Anexo II, que apresenta a sua composição por Setores e por Órgãos, e segundo as fontes de recursos, conforme o seguinte desdobramento:

Art. 4º As despesas dos órgãos da Administração Indireta, realizadas com recursos por elas diretamente arrecadados, serão discriminadas em seus orçamentos próprios, aprovados em conformidade com a legislação vigente, os quais obedecerão à mesma forma do Orçamento-Programa Anual da Cidade do Recife e deverão conter as discriminações por funções, programas, subprogramas, projetos e atividades, constantes do Anexo II da presente Lei.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a movimentar, por órgãos centrais, as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e redistribuir parcelas das dotações com pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, de conformidade com o disposto no artigo 66 e seu parágrafo único da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º Atendendo ao disposto no artigo 56 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, o recolhimento das Receitas do Tesouro, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de caixas paralelos.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a:

a) abrir créditos suplementares, no decorrer do exercício de 1983, até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa geral fixada nesta Lei, na forma do que dispõem os artigos 7º e 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, para atender às despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes;

b) realizar operações de crédito para antecipação da Receita, nos limites previstos no artigo 67 da Constituição Federal;

c) realizar operações de crédito até o limite de Cr$ 6.508.455.000,00 (seis bilhões, quinhentos e oito milhões, quatrocentos e cinqüenta e cinco mil cruzeiros);

d) dar como garantia das operações de crédito de que trata as alíneas “b” e “c” deste artigo, até o limite das referidas operações, inclusive os respectivos encargos financeiros, a receita proveniente da participação do município no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e das quotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM que couberem a Recife, nos exercícios determinados para amortizações dessas operações e de seus encargos financeiros, observada a legislação aplicável.

Art. 8º Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no exercício financeiro de 1982, ao serem reabertos, na forma do § 4º, do artigo 62 da Constituição Federal, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.

Art. 9º O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização da Despesa, inclusive a Programação Financeira para o exercício de 1983, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da Receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

Art. 10. A presente Lei vigorará durante o exercício de 1983, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 13 de dezembro de 1982

JORGE CAVALCANTE

Prefeito

(Reproduzida por ter saído com incorreções).