Referências à Lei Nº 14485

Nenhuma lei encontrada
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  1. Decreto municipal Nº 12539 (2 Ocorrências)

    ... 15 de maio de 1970, e tendo em vista os artigos 4º e 9º da Lei nº 14.485 de 13 de dezembro de 1982, ...

    Ano: 1982

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