Citações ao Decreto Nº 12544

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Ano
Original

Lei municipal Nº 11859 (2 Ocorrências)

... Cidade do Recife e nos termos dos Artigos 17, 18 e 19 da Lei nº 11.859, de 05 de dezembro de 1975 e de seu Anexo II alterado pela ...
... Cidade do Recife e nos termos dos Artigos 17, 18 e 19 da Lei nº 11.859, de 05 de dezembro de 1975 e de seu Anexo II alterado pela ...

Ano: 1975
Lei municipal Nº 13535 (4 Ocorrências)

... maio de 1970 e tendo em vista o disposto no artigo 14 da Lei Municipal nº 13.535, de 26 de abril de 1979, ...
... de 05 de dezembro de 1975 e de seu Anexo II alterado pela Lei nº 13.535, de 26 de abril de 1979; ...
... maio de 1970 e tendo em vista o disposto no artigo 14 da Lei Municipal nº 13.535, de 26 de abril de 1979, ...
... de 05 de dezembro de 1975 e de seu Anexo II alterado pela Lei nº 13.535, de 26 de abril de 1979; ...

Ano: 1979

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