... 11. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 12.791, de 04 de janeiro de 1984.Decreto n° 15.443 de 05 de junho ...

... orgânica, as atividades anteriormente disciplinadas pelo Decreto nº 12.791 de 04 de janeiro de 1984. ...

... 11. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 12.791, de 04 de janeiro de 1984.Decreto n° 15.443 de 05 de junho ...