Decreto Nº 12796

Número do decreto:12796

Ano do decreto:1984

Ajuda:

DECRETO Nº 12.796

Ementa: Revoga o Decreto n° 12.728, de 26 de outubro do 1983.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto n° 12.728, de 26 de outubro de 1983.

Art. 2° A Fundação Guararapes e a Companhia de Transportes Urbanos encerrarão, no prazo de 15 (quinze) dias, as operações anteriormente autorizadas, à exceção daquelas que se enquadrem nas permissões contidas na Resolução nº 02183, do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 27 de janeiro de 1984.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Prefeito

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