Citações ao Decreto Nº 12796

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Decreto Nº 12728 (4 Ocorrências)

... Ementa: Revoga o Decreto n° 12.728, de 26 de outubro do 1983. ...
... Art. 1º Fica revogado o Decreto n° 12.728, de 26 de outubro de 1983. ...
... Ementa: Revoga o Decreto n° 12.728, de 26 de outubro do 1983. ...
... Art. 1º Fica revogado o Decreto n° 12.728, de 26 de outubro de 1983. ...

Ano: 1983