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DECRETO Nº 12.800

Ementa: Regulamenta a concessão e pagamento de diárias aos servidores municipais, e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º O servidor municipal e aqueles de outras Entidades postos á disposição da Prefeitura, mesmo sem ônus para esta, que se deslocarem, temporariamente, da Cidade do Recife, a serviço, estudo ou no desempenho de missão oficial, devidamente autorizados pelo Prefeito, terão direito à diária correspondente ao período de ausência, para fazer face às despesas com pousada e alimentação.

Art. 2º O pagamento de diárias sempre antecederá o deslocamento do servidor e obedecerá a Tabela de Diárias, constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 3º Os valores atribuidos às diárias terão como base de cálculo a Unidade Financeira do Recife - UFR e serão concedidos de acordo com o local para onde se realizar o deslocamento e em razão da referência ou simbolo em que estiver classificado o servidor, conforme a Tabela de Diárias.

Art. 4º O servidor fará jus à diária quando o deslocamento exigir o pernoite.

Parágrafo único. Quando não ocorrer o pernoite o servidor terá direito a 1/3 do valor da diária.

Art. 5º Compete a cada Secretário Municipal a autorização de diárias aos servidores lotados em suas respectivas unidades.

Parágrafo Primeiro. O processamento das diárias será efetuado por cada Secretaria, exclusivamente para os servidores lotados em suas unidades, sendo as mesmas pagas pela Secretaria de Finanças, abatendo-se os respectivos valores das Cotas mensais fixadas para as Secretarias na Programação Financeira da Prefeitura da Cidade do Recife ou instrumento eqüivalente.

Parágrafo Segundo. Cabe ao chefe de cada unidade administrativa a solicitação de diária, dirigida ao titular de sua Secretaria, feita em formulário próprio, conforme Anexo II a este Decreto.

Art. 6º As Secretarias de Administração e de Finanças, visando ao fiel cumprimento deste Decreto, emitirão, em conjunto, instruções complementares objetivando os controles administrativos, financeiros e orçamentários.

Art. 7º Aplicam-se as disposições previstas neste Decreto, no que couber, aos órgãos e Entidades que integram a Administração Indireta Municipal, inclusive fundações, as quais não poderão atribuir a seus dirigentes diárias de valor superior ao fixado para os Secretários Municipais, respeitada para os demais cargos e empregos a mesmo, eqüivalência estabelecida no Anexo I deste Decreto.

Art. 8º As diárias em número superior a 10 (dez), dentro do mesmo mês, só poderão ser concedidas mediante autorização expressa do Prefeito.

Art. 9º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 12.611, de 15 de junho de 1983.

Recife, 8 de fevereiro de 1984.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTL

Prefeito

ANEXO I DO DECRETO Nº 12.800

TABELA DE DIÁRIAS

*UFR - Unidade Financeira do Recife.