Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 12.836

Ementa: Altera o Decreto 12.753 de 18 de novembro de 1983.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 3º, do Decreto 12.753, de 18 de novembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação, revogados os parágrafos 1º e 2º:

"Art. 3º A Secretaria de Finanças somente expedirá alvará de localização ou funcionamento de unidades hoteleiras, a vista de parecer favorável da URB - Recife e para os fins indicados no pronunciamento técnico".

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 6 de abril de 1984.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Prefeito