Citações ao Decreto Nº 12836

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Decreto Nº 12753 (4 Ocorrências)

... Ementa: Altera o Decreto 12.753 de 18 de novembro de 1983. ...
... Art. 1º O artigo 3º, do Decreto 12.753, de 18 de novembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte ...
... Ementa: Altera o Decreto 12.753 de 18 de novembro de 1983. ...
... Art. 1º O artigo 3º, do Decreto 12.753, de 18 de novembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte ...

Ano: 1983