Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 12.845

Ementa: Regulamenta a aplicação do disposto no Artigo 2º, da Lei nº 14.617, de 10 de fevereiro de 1984, e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 14.510, de 12 de janeiro de 1983,

CONSIDERANDO o coeficiente mínimo de reajuste de vencimentos e salários que a Lei nº 14.617, de 10 de fevereiro de 1984, Artigo 2º, explicita;

CONSIDERANDO o que determina o Artigo 153, da Lei nº 10.147, de 30 de julho de 1969;

CONSIDERANDO a necessidade automática e obrigatória de compatibilizar os mandamentos legais acima dispostos com a institucionalização do novo salário-mínimo regional, a partir de 1º de maio do ano em curso;

CONSIDERANDO, finalmente, a imprescindibilidade de manter a hierarquização de vencimentos e salários dos servidores municipais, bem como a observância permanente dos princípios de justiça social em benefício daqueles que menores retribuições pecuniárias percebem e, ainda, a capacidade dos meios de pagamento do erário da Prefeitura da Cidade do Recife,

DECRETA:

Art. 1º Os valores mensais de vencimentos, salários, símbolos e siglas de retribuição, aplicáveis aos servidores da Administração Direta da Prefeitura da Cidade do Recife, passam a vigorar na forma fixada pelo Anexo Único, deste Decreto.

Art. 2º O Prefeito da Cidade do Recife, ouvido o Conselho de Política Financeira, poderá estender o estabelecido neste Decreto aos servidores da Administração Indireta do Poder Executivo do Município.

Art. 3° O constante do Artigo 1º, deste Decreto, aplica-se aos proventos do pessoal aposentado ou em disponibilidade, respeitada a limitação de que trata o Artigo 102, § 2°, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 4º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos financeiros decorrentes a partir de 1° de maio do ano fluente.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 2 de maio de 1984.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Prefeito

ANEXO ÙNICO

TABELA I

PESSOAL AUXILIAR DE NÍVEL MÉDIO E NÍVEL UNIVERSITÁRIO

TABELA II

CARGOS EM COMISSÃO

TABELA III

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO