Prefeitura da Cidade do Recife
... CONSIDERANDO o que determina o Artigo 153, da Lei nº 10.147, de 30 de julho de 1969; ...
Ano: 1969
... Recife, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 14.510, de 12 de janeiro de 1983, ...
Ano: 1983
... Regulamenta a aplicação do disposto no Artigo 2º, da Lei nº 14.617, de 10 de fevereiro de 1984, e dá outras providências. ...
Ano: 1984