... à execução do Programa Promorar e abrangência do Decreto n° 12.433 de 19 de agosto de 1982, ...

... de desapropriação, por não atenderem aos fins previstos no Decreto n° 12.433, de 19 de agosto de 1982, as seguintes áreas de terra, ...

... Ementa: Exclui da incidência do Decreto n° 12.433 de 19 de agosto de 1982, as áreas que delimita. ...

... à execução do Programa Promorar e abrangência do Decreto n° 12.433 de 19 de agosto de 1982, ...

... de desapropriação, por não atenderem aos fins previstos no Decreto n° 12.433, de 19 de agosto de 1982, as seguintes áreas de terra, ...