Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 12.862

Ementa: Altera subordinação orgânica no Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria de Administração.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições e de acordo com o que autoriza o Art. 5º, da Lei n° 11.859/75, com a nova redação dada pelo Art. 14, da Lei n° 13.535, de 26 de abril de 1979,

DECRETA:

Art. 1º O Serviço de Apoio Legal, da Divisão de Controle Funcional, passa a subordinar-se diretamente ao Departamento de Recursos Humanos.

Art. 2º Ficam mantidas a competência orgânica básica e atribuição geral de chefia estabelecida no Regulamento Geral da Secretaria de Administração, através do Decreto nº 12.122, de 03 de setembro de 1981, ampliadas à toda área departamental, por força da alteração de subordinação orgânica.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 29 de maio de 1984.

JOAQUIM FRANCISCO DE FRELTAE CAVALCANTI

Prefeito

HERÁCLITO CAVALCANTI CARNEIRO MONTEIRO NETO

Secretário de Administração