Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 12.872

Ementa: Altera o Decreto 12.753 de 18 de novembro de 1983.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 3°, do Decreto 12.753, de 18 de novembro de 1983, revogados os parágrafos 1º e 2º e o artigo 4º do mesmo Decreto, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 3º A Secretaria de Finanças somente expedirá alvará de localização ou funcionamento de unidades hoteleiras, a vista de parecer favorável da URB - Recife e para os fins indicados no pronunciamento técnico".

"Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário

Recife, 8 de junho de 1984.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Prefeito