Citações ao Decreto Nº 12872

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Decreto Nº 12753 (4 Ocorrências)

... Ementa: Altera o Decreto 12.753 de 18 de novembro de 1983. ...
... Art. 1º O artigo 3°, do Decreto 12.753, de 18 de novembro de 1983, revogados os parágrafos 1º e ...
... Ementa: Altera o Decreto 12.753 de 18 de novembro de 1983. ...
... Art. 1º O artigo 3°, do Decreto 12.753, de 18 de novembro de 1983, revogados os parágrafos 1º e ...

Ano: 1983