Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 12.951

Ementa: Altera a redação do Decreto nº 12.914, de 03 de agosto de 1984.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 8° da Lei nº 14.840, de 09 de julho de 1984.

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido ao Artigo 1º, do Decreto número 12.914, de 03 de agosto de 1984, o seguinte parágrafo:

"Parágrafo único. Os servidores que optarem pelo Regime Estatutário, nos termos deste Decreto, continuarão a perceber as gratificações a que faziam jus, na data do seu pedido de opção".

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 13 de setembro de 1984.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Prefeito

(ASSINATURA ILEGÍVEL)

Secretário de Assuntos Jurídicos

ARTHUR PIO DOS SANTOS NETO

Secretário de Administração