... atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 8° da Lei nº 14.840, de 09 de julho de 1984. ...

... Art. 1º Fica acrescido ao Artigo 1º, do Decreto número 12.914, de 03 de agosto de 1984, o seguinte parágrafo: ...

... Ementa: Altera a redação do Decreto nº 12.914, de 03 de agosto de 1984. ...

... Art. 1º Fica acrescido ao Artigo 1º, do Decreto número 12.914, de 03 de agosto de 1984, o seguinte parágrafo: ...