Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº. 13.201

Ementa: Dispõe sobre a Lei nº. 14.728, de 08 de março de 1985, e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº. 14.510, de 12 de janeiro de 1983, considerando a necessidade de dirimir quaisquer duvidas oriundas da aplicação do disposto no Artigo 2º e no Anexo Único da Lei nº. 14.728, de 08 de março de 1985.

DECRETA:

Art. 1º Os Artigos constantes do Anexo Único da Lei nº. 14.728, de 08 de março de 1985, acham-se em vigor a partir da data de publicação da referida Lei.

Art. 2º Excetuam-se do que determinam o Artigo anterior OS Artigos do Anexo Único citado cujos textos estejam expressamente condicionados á expedição de regulamentações especificas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 03 de abril de 1985

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Prefeito