Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 13.446

Ementa: Introduz modificação no Regulamento do Código Tributário Municipal.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições:

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado ao art. 164 do Decreto nº 12.243, de 18 de janeiro de 1982, o seguinte código de recalca para afeita de recolhimento e controle de arrecadação:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 1 de novembro de 1985

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Prefeito