Citações ao Decreto Nº 13446

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Leis (1)
Decretos (1)

Ano
Original

Lei municipal Nº 15563 (2 Ocorrências)

... Nº 13.446 Ementa: Introduz modificação no Regulamento do Código Tributário Municipal. O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas ...
... Nº 13.446 Ementa: Introduz modificação no Regulamento do Código Tributário Municipal. O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas ...

Ano: 1991

Ano
Original

Decreto Nº 12243 (2 Ocorrências)

... Art. 1º Fica acrescentado ao art. 164 do Decreto nº 12.243, de 18 de janeiro de 1982, o seguinte código de recalca ...
... Art. 1º Fica acrescentado ao art. 164 do Decreto nº 12.243, de 18 de janeiro de 1982, o seguinte código de recalca ...

Ano: 1982