Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 13.496

Ementa: Altera o Decreto 11.135 de 09 de outubro de 1978.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de sues atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.802, de 19 de novembro de 1985.

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os artigos 31 e a 34 do Decreto 11.135 de 09 do outubro de 1978.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 29 de novembro de 1985

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Prefeito