Citações ao Decreto Nº 13644

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  1. Decreto Nº 00013 (2 Ocorrências)

    ... Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 13 642, de 10.06.86. ...

    Ano: 1945

  2. Decreto Nº 00642 (1 Ocorrência)

    ... Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 13 642, de 10.06.86. ...

    Ano: 1954

  3. Decreto Nº 13642 (2 Ocorrências)

    ... Ementa: Revoga o Decreto nº 13.642, de 10.06.86. ...

    Ano: 1986

 

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