Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 13 DE 13 DE JULHO DE 1945.

O Prefeito do Município do Recife, de conformidade com o disposto no at. 12 nº 11 do Decreto-lei n° 1 .202, de 8 deabril de 1939, e

considerando que pelo art. 1°do Decreto 155 de 12 de abril de 1939, a Prefeitura do Recife fez doação ao Instituto dos Bancários do lote de terreno nº 14, sito à Avenida 10 de Novembro, nesta Capital, a-fim-de que construísse um edifício á altura do nosso progresso urbanístico;

considerando que pelo artigo 2° daquele Decreto o Instituto teria de construir o prédio dentro do prazo ele cento e vinte (120) dias, sob pena de perder direito ao terreno, que voltaria ao domínio e posse da Municipalidade;

considerando que apesar de esgotados o prazo e as prorrogações concedidas o Instituto dos Bancários não construiu o prédio nos lotes que a Prefeitura lhe doára;

considerando a necessidade de alienar os terrenos imediatamente tendo em vista a próxima abertura da Avenida Dantas Barreto.

DECRETA:

Art. l° Fica revogada a doação constante do Decreto Municipal 155 de 12 de Abril de 1939, para que volte o lote de terreno doado ao Instituto dos Bancários ao Patrimônio da Municipalidade.

Art. 2° Revogam-se as disposições em contrario.

A. DE NOVAES FILHO

Prefeito.