Citações ao Decreto Nº 13673

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Decreto Nº 13668 (4 Ocorrências)

... Ementa: Altera o Decreto nº 13.668 de 08 de julho de 1986 e dá outras providências ...
... Art. 1º O item XIV do Artigo 2º do Decreto nº 13.668 de 08 de julho de 1986, passa a vigora com a seguinte ...
... Ementa: Altera o Decreto nº 13.668 de 08 de julho de 1986 e dá outras providências ...
... Art. 1º O item XIV do Artigo 2º do Decreto nº 13.668 de 08 de julho de 1986, passa a vigora com a seguinte ...

Ano: 1986