Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 13.745

Ementa: Dá nova redação ao § 3º do artigo 15 do Decreto 12.720, de 20 de outubro de 1983.

O Prefeito do Recife, no uso de suas atribuições, tendo em vista o ofício nº MCR 243/86 do Conselho Curador do Museu da Cidade do Recife,

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo 3º do artigo 15 do Decreto nº 12.720, de 20 de outubro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

“O Conselho Curador do Museu da Cidade do Recife, se reunirá com a presença da maioria simples de seus membros e deliberará pela maioria dos votos presentes, assegurando-se ao Presidente o voto de desempate.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 22 de outubro de 1986.

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito do Recife

EDLA DE ARAÚJO LIRA SOARES

Secretária de Educação e Cultura

JOÃO HUMBERTO MARTORELLI

Secretário de Assuntos Jurídicos