Citações ao Decreto Nº 13745

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Decreto Nº 12720 (4 Ocorrências)

... Ementa: Dá nova redação ao § 3º do artigo 15 do Decreto 12.720, de 20 de outubro de 1983. ...
... Art. 1º O parágrafo 3º do artigo 15 do Decreto nº 12.720, de 20 de outubro de 1983, passa a vigorar com a seguinte ...
... Ementa: Dá nova redação ao § 3º do artigo 15 do Decreto 12.720, de 20 de outubro de 1983. ...
... Art. 1º O parágrafo 3º do artigo 15 do Decreto nº 12.720, de 20 de outubro de 1983, passa a vigorar com a seguinte ...

Ano: 1983