Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 13.794

Ementa: Cancela inscrição em Dívida Ativa e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife m, no uso desuas atribuições,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 14.898, de 26 de setembro de 1986;

CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, e

CONSIDERANDO, ainda, que a anistia e a remissão são, respectivamente, formas de exclusão e extinção do crédito tributário;

DECRETA:

Art. 1º Ficam canceladas as inscrições em Dívida Ativa dos débitos fiscais relativos aos contribuintes alcançados pela remissão e anistia de que trata a Lei Municipal nº 14.898 de 26 de setembro de 1986.

Art. 2º Secretaria de Assuntos Jurídicos, através do Departamento de Assuntos Fiscais e com base no art. 266 da Lei nº 6..830, de 22 de setembro de 1980, tomará as medidas cabíveis d extinção das Ações de Execução Fiscal relativas aos débitos cuja inscrição em Divida Ativa hajam sido canceladas nos termos do art. 1º do presente Decreto.

Parágrafo único. A Secretaria de Finanças, através do Departamento de Tributos imobiliários, encaminhará ao Departamento de que trata o “caput” deste artigo, relação dos contribuintes beneficiados e os números das respectivas Certidões de Dívida Ativa cujas inscrições tenham sido canceladas.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 5 de dezembro de 1986.

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito

JOÃO HUMBERTO MARTORELLI.

Seretário de Assuntos Jurídicos

JOSÉ CARLOS LAPENDA FIGUEIROA

Secretário de Finanças, em Exercício