Citações ao Decreto Nº 13794

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 00006 (1 Ocorrência)

    ... Departamento de Assuntos Fiscais e com base no art. 266 da Lei nº 6..830, de 22 de setembro de 1980, tomará as medidas cabíveis ...

    Ano: 1948

  2. Lei municipal Nº 06830 (1 Ocorrência)

    ... Departamento de Assuntos Fiscais e com base no art. 266 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, tomará as medidas cabíveis ...

    Ano: 1961

  3. Lei municipal Nº 14898 (4 Ocorrências)

    ... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 14.898, de 26 de setembro de 1986; ...

    Ano: 1986

 
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